A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pode se revestir de caráter meramente declaratório (artigos 19 e 20 do Novo Código de Processo Civil), enquanto seu principal objetivo é pedir para que o Juiz da causa  declare, por meio de sentença, o período de convivência entre os declarantes, cujo pedido pode ser feito de forma consensual ou litigiosa.

Verifica ser de suma importância referida declaração, já que a união estável, além de ter o reconhecimento legal, devidamente concebida no artigo 1.723 do Código Civil como entidade familiar (respaldada na convivência pública, duradoura e estabelecida com o fim de constituir família), também tem efeitos práticos e jurídicos.

Significa dizer que o reconhecimento e consequente dissolução da união estável em juízo tem, além da declaração de vontade, o condão de fazer nascer direitos e obrigações que podem ser relacionados aos filhos tidos durante referida união ou ainda, com relação ao patrimônio adquirido pelo casal na constância da relação, onde é aplicado no que couber o regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725 do Código Civil).

Desta forma é perfeitamente possível a cumulação de pedidos durante esta ação declaratória, seja para regulamentação de visitas, determinação de pensão ou até mesmo a partilha dos bens em comum. Neste sentido é a intenção do presente texto.

Quando pensamos em prescrição, temos, como regra geral, a ação declaratória não prescreve, podendo ser arguida a qualquer  tempo. Significa dizer, que mesmo após um grande lapso temporal, ou mesmo após o falecimento de uma das partes é possível que se declare a convivência revestida de caráter, público, duradouro e contínuo.

Mas o mesmo acontece com a partilha de bens, a qual pode ser pleiteada na ação declaratória? O entendimento jurisprudencial afirma que NÃO! Isso mesmo, a ação declaratória não é prescritível, no entanto a partilha de bens é.

E qual seria o prazo prescricional para os conviventes que adquiririam em comum esforço algum patrimônio, pedirem sua divisão? O artigo 206 do Código Civil Brasileiro aponta algumas hipóteses taxativas onde se aplicam prazos de 1 (um) a 5 (cinco) anos em determinadas pretensões. Neste diapasão, o artigo 205 do mesmo Diploma Legal, afirma que se não houver prazo prescricional menor definido, como regra, este será de dez anos.

Pois é o que ocorre com a partilha de bens. Se analisarmos o artigo 206, parágrafo a parágrafo, podemos notar que não há previsão expressa para a partilha de bens com prazo de prescrição definido. Logo, podemos concluir que a este tipo de pretensão é aplicável o prazo prescricional de dez anos.

Conforme dito, a jurisprudência vem adotado este entendimento quando:

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de patilha de bens – Sentença de procedência – Insurgência do requerido – Reconhecimento do período de união estável compreendido entre o ano de 1997 a agosto de 2004 que não foi objeto de recurso – Preliminar de ausência de fundamentação do julgado – Afastamento – Partilha de bens que possui natureza constitutiva, ficando assim sujeita a incidência do prazo prescricional de dez anos – Inteligência do artigo 205 do Código Civil – Prescrição que se operou no caso concreto – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso.  Processo: 1007313-12.2017.8.26.0127, Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução, Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/11/2018 (grifo nosso)

Ementa: APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. BEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a fim de coibir a produção de diligências inúteis ou meramente protelatórias, não caracterizando o indeferimento da prova testemunhal cerceamento de defesa quando a prova idônea à demonstração do direito é a documental. Conforme entendimento jurisprudencial, a partilha de bens adquiridos durante a união estável se reveste de caráter pessoal e está sujeita ao prazo previsto no artigo 205, do Código Civil, contado do fim da sociedade conjugal. Nos termos do artigo 5o, da Lei n. 9.278/96, os bens adquiridos na constância da união estável presumem-se adquiridos por ambos os conviventes, fruto do trabalho e da colaboração comum. Compete à parte comprovar que o bem era particular, adquirido antes da criação da sociedade conjugal, e que não se comunica com os bens partilháveis. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.  20160310117304APC – Registro do Acórdão Número: 1030072, Data de Julgamento: 05/07/2017, Orgão Julgador:  6ª TURMA CÍVEL, Relator:          ESDRAS NEVES, Data da Intimação ou da Publicação:      Publicado no DJE : 11/07/2017 . Pág.: 371/393 (grifo nosso)

Dada informação é de suma relevância quando, na prática, uma pessoa pode buscar a declaração da união vivida a qualquer prazo, mas não poderá pleitear a divisão de bens após dez anos da separação de fato.

E como se prova a separação do casal? Muito simples. Com documentos, tais como: contas no mesmo endereço, plano de saúde familiar, declaração de dependência no Imposto de Renda, filhos nascidos durante a união (presunção com o registro de nascimento), fotografias, imóveis e móveis adquiridos em conjunto, dentre outros, além claro, das testemunhas que podem ser levadas em juízo para confirmar a convivência e seu fim.

Em resumo, é importante que as partes que vivem em união estável se atentem ao prazo estipulado por Lei e admitidos pela jurisprudência para aplicação de seu direito, em especial quando falamos em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.

 

 

 

33 respostas

  1. Coloquei meu convivente pra fora de casa com uma medida protetiva ( ameaça) no dia 10/02/2019, não entrei ainda com o pedido de partilha de bens pois ele esteve muito doente e empenhado em voltar, como já fez um ano da separação ainda tenho direito a partilha dos bens? Ou esse prazo para o pedido prescreveu no dia 10/02/2020 como me relatou uma advogada?

    1. Na verdade creio que não tenha entendido a colocação da colega quando se consultou. O que existe é um julgado do STF determinando que o prazo prescricional para a partilha se inicia após um ano da separação de fato do casal. Logo, se ele foi afastado em 10/02/2019, em 10/02/2020 incia-se a contagem de 10 anos para que você dê entrada na partilha pela via Judicial.
      Espero ter ajudado e me coloco à disposição nos canais de atendimento.

  2. Se o imóvel for comprado com dinheiro que não pertencia a nenhum dos conviventes, mas foi registrado em nome de um dos conviventes, o imóvel pode ser partilhado?

    1. Se o imóvel foi utilizado em proveito dos conviventes, para seu uso sim, em tese é possível. O ideal é que procurem um advogado de confiança para analisar a documentação e os detalhes do caso através de uma consulta jurídica. espero ter ajudado.

  3. A ex- companheira do meu irmão (se separaram em 2014) tem dinheiro a reconhecer a união estável e entrar no inventário? (meu irmão tinha direito a 1/3 de um imóvel adquirido do falecimento de nossa mãe.

  4. Minha ex entrou com pedido de reconhecimento de união estável 3 anos após a separação ela saiu de casa com meus filhos teve outro relacionamento teve mais um filho que não e meu tá pedindo metade dos meus bens só que nunca trabalhou sempre mi deu despesas colocou data do início da relação antes deu comprar um imóvel gostaria de saber se não prescreveu direito dela pois já estou casado com outra pessoa e ela também.

    1. Em tese, pelo que descreveu no comentário, não está prescrito. Com relação a participação dela na composição de renda familiar, por lei isto não tem relevância, assim como o fato de ambos já manterem novos relacionamentos. Consulte um advogado para que analise a documentação e possa te responder precisamente sua dúvida. Se for de São Paulo, fico à disposição!

  5. Eu namorei com uma, morei junto no primeiro semestre de 2006 e casei com seperação total de bens e pacto prenupcial em junho de 2006. Eu comprei minha casa em 10/2001, tivemos uma filha em 09/2013, em 03/2019 ela deu queixa de tentativa de estupro para me tirar da minha casa, as 2 queixas criminais que fez foram arquivadas e está respondendo a 6 processos criminais e ja foi condenada no primeiro mas até hj está na minha casa e está pedindo metade da minha casa e outros bens de antes do casamento. O juiz pediu avaliação daminha casa. Na realidade já prescreveu?

    1. boa tarde, para responder sua pergunta seria necessário saber qual a data do término do relacionamento que não ficou explicito em seu comentário. De qualquer forma, uma vez existindo processo discutindo a divisão patrimonial o correto é que converse sobre o tema com o advogado da causa que conhece os detalhes da situação. Espero ter ajudado!

  6. Separei de fato em Novembro de 2011, em Março de 2013 o juiz decretou o meu divórcio, mas sem a partilha de bens , já que meu ex marido não compareceu à audiência. No divórcio , comprei um apto financiado em meu nome ( já com o divorcio homologado) sendo que , com o dinheiro da venda da casa anterior. Moro nesse imóvel até hoje pagando todas as despesas .
    Meu ex-marido que na época ficou com outros bens e perdeu tudo em jogos e bebida , fala que pode requerer a partilha do apartamento.

    Nesse caso , se foi feito um divórcio sem partilha de bens , ele pode questionar ?? Ou perdeu o prazo ?
    Preciso fazer essa partilha em cartório de notas ?? Ou caso ele não entre na justiça , já é automaticamente meu ?

    1. O prazo prescricional de 10 anos inicia-se do divórcio, portanto, ainda há possibilidade dele requerer a partilha. Se através de acordo, pode ser feita no cartório de notas sim, caso ele perca o prazo para entrada o imóvel passa a ser seu. Procure um advogado de sua confiança para analisar a situação e documentos. Infelizmente fico limitada à responder de forma genérica as perguntas pelo blog.

      1. Me separei em 2014 o divórcio foi no cartório em 2015 construimos uma casa no terreno que ele já possuía antes da nossa união e compramos também uma caminhonete posso ainda requerer a partilha dos bens ou tempo já prescreveu?

        1. Bom dia! em virtude do prazo prescricional poderia sim entrar com a partilha. Mas um advogado terá que analisar seu caso para que verifique como ficou a questão da partilha no seu divórcio. Se for de São Paulo, fico à disposição!

  7. Excelente artigo! Apenas uma dúvida: Separação de fato ocorrida no ano de 1997. Qual seria o prazo prescricional, 10 ou 20 anos? Aplica-se a regra de transição do artigo 2028 do atual Código Civil?

    1. Bom dia!No meu entendimento não, haja vista que, se a separação de fato ocorreu em 1997, o transcurso de metade do prazo prescricional de 20 anos daria-se somente em 2007. Portanto, uma vez que o código civil entrou em vigor no mês de janeiro de 2003, teríamos somente (e aproximadamente) 05 anos, já que não disponho do mês da separação de fato. Espero ter ajudado!

  8. Bom dia!
    Divorciei a 20 anos e durante o divórcio a única casa que ficou de partilha ficou para pagar a pensão alimentícia do meu filho. O direito da casa cai na prescrição?

  9. Boa Noite, possuia um arrendamento antes deconhecê-lo ao ser mutuária já estava casada, entrando o nome dele tb, apesar de ter sido eu que paguei tudo, 7 anos de divorciada, o imovel esta no nome dos dois ao prescrever o que acontece? o imóvel está em minha posse. a documentação de arrendamento não serve pra nada? sem arrendamento não há como ser mutuaria, pois se fosse aceita essa documentação seria comprovado que o apartamento está comigo antes de conhecê-lo.
    obrigada caso responda

  10. Me separei em 03/09 de uma união estável fiz bo pois fui traída dentro de casa e ele foi embora porém moro com meus 3 filhos e como nosso filho vai fazer 18 anos ele disse que vai pedir a venda do imóvel pois quer a metade? Ele tem direito?já estamos a 12 anos separados

  11. Oi a prescrição da divisão de bens eu de dez anos
    Começa a contar no dia que deu entrada ou do dia do julgamento
    Por exemplo dei entrada 2005 reconhecimento de união estável e foi julgado 2006
    E novamente recorrir em 2016
    Tenho direito aí da nossa bens

  12. Boa noite!
    Casei no regime parcial de bens. Separei de fato a 25 anos e divorciei a 14. Durante a separação as prestações da casa que financiamos juntos, foram pagas por ele, que em comum acordo ficou como pagamento da pensão alimentícia dos meus dois filhos menores. Morei na casa por 12 anos com os filhos, depois mudei para outra cidade por questões da profissão e ele foi morar na casa, está morando lá a 13 anos. A casa foi quitada no mesmo ano do divórcio em 2007. Até hoje a escritura está no nome dos dois e ele mora na casa. Como fica o direito da partilha? Ele só quer me pagar 9% do valor da casa, alegando que foi ele que pagou as prestações. Como fica essa questão da partilha em relação a prescrição???

  13. Bom dia / Boa Tarde

    No caso de falecimento de uma das partes há mais de 26 anos. A outra parte não ajuizou nenhuma petição para partilha de bens, que seria meação ou herança? No entanto, essa parte agora fala que tem direito a no mínimo 75%. Detalhe: não existe documentos comprobatórios de união estável. Nesse caso o direito de reivindicar foi prescrito?

  14. Bom dia! qual a ação cabível para pleitear a prescrição no caso de divórcio decretado há mais de 10 anos em que não houve a partilha dos bens? meu cliente reside na casa até os dias atuais e a ex esposa deixou prescrever o direito de ação. Meu cliente agora quer que eu mova uma ação para que a justiça determine que o imóvel seja só dele. Tipo de ação? Vara competente (cível residual ou família)?

    1. sem dúvida a ação deve ser movida na vara da família. Quanto à ação competente, teria que verificar o caso em tela, já que depende de alguns fatores como, por exemplo, regime de casamento, data da aquisição do bem, em nome de quem está o bem, etc. Agradeço a confiança!

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