A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pode se revestir de caráter meramente declaratório (artigos 19 e 20 do Novo Código de Processo Civil), enquanto seu principal objetivo é pedir para que o Juiz da causa  declare, por meio de sentença, o período de convivência entre os declarantes, cujo pedido pode ser feito de forma consensual ou litigiosa.

Verifica ser de suma importância referida declaração, já que a união estável, além de ter o reconhecimento legal, devidamente concebida no artigo 1.723 do Código Civil como entidade familiar (respaldada na convivência pública, duradoura e estabelecida com o fim de constituir família), também tem efeitos práticos e jurídicos.

Significa dizer que o reconhecimento e consequente dissolução da união estável em juízo tem, além da declaração de vontade, o condão de fazer nascer direitos e obrigações que podem ser relacionados aos filhos tidos durante referida união ou ainda, com relação ao patrimônio adquirido pelo casal na constância da relação, onde é aplicado no que couber o regime de comunhão parcial de bens (artigo 1725 do Código Civil).

Desta forma é perfeitamente possível a cumulação de pedidos durante esta ação declaratória, seja para regulamentação de visitas, determinação de pensão ou até mesmo a partilha dos bens em comum. Neste sentido é a intenção do presente texto.

Quando pensamos em prescrição, temos, como regra geral, a ação declaratória não prescreve, podendo ser arguida a qualquer  tempo. Significa dizer, que mesmo após um grande lapso temporal, ou mesmo após o falecimento de uma das partes é possível que se declare a convivência revestida de caráter, público, duradouro e contínuo.

Mas o mesmo acontece com a partilha de bens, a qual pode ser pleiteada na ação declaratória? O entendimento jurisprudencial afirma que NÃO! Isso mesmo, a ação declaratória não é prescritível, no entanto a partilha de bens é.

E qual seria o prazo prescricional para os conviventes que adquiririam em comum esforço algum patrimônio, pedirem sua divisão? O artigo 206 do Código Civil Brasileiro aponta algumas hipóteses taxativas onde se aplicam prazos de 1 (um) a 5 (cinco) anos em determinadas pretensões. Neste diapasão, o artigo 205 do mesmo Diploma Legal, afirma que se não houver prazo prescricional menor definido, como regra, este será de dez anos.

Pois é o que ocorre com a partilha de bens. Se analisarmos o artigo 206, parágrafo a parágrafo, podemos notar que não há previsão expressa para a partilha de bens com prazo de prescrição definido. Logo, podemos concluir que a este tipo de pretensão é aplicável o prazo prescricional de dez anos.

Conforme dito, a jurisprudência vem adotado este entendimento quando:

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de patilha de bens – Sentença de procedência – Insurgência do requerido – Reconhecimento do período de união estável compreendido entre o ano de 1997 a agosto de 2004 que não foi objeto de recurso – Preliminar de ausência de fundamentação do julgado – Afastamento – Partilha de bens que possui natureza constitutiva, ficando assim sujeita a incidência do prazo prescricional de dez anos – Inteligência do artigo 205 do Código Civil – Prescrição que se operou no caso concreto – Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso.  Processo: 1007313-12.2017.8.26.0127, Apelação Cível / Reconhecimento / Dissolução, Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone, Comarca: Carapicuíba, Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/11/2018 (grifo nosso)

Ementa: APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. BEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a fim de coibir a produção de diligências inúteis ou meramente protelatórias, não caracterizando o indeferimento da prova testemunhal cerceamento de defesa quando a prova idônea à demonstração do direito é a documental. Conforme entendimento jurisprudencial, a partilha de bens adquiridos durante a união estável se reveste de caráter pessoal e está sujeita ao prazo previsto no artigo 205, do Código Civil, contado do fim da sociedade conjugal. Nos termos do artigo 5o, da Lei n. 9.278/96, os bens adquiridos na constância da união estável presumem-se adquiridos por ambos os conviventes, fruto do trabalho e da colaboração comum. Compete à parte comprovar que o bem era particular, adquirido antes da criação da sociedade conjugal, e que não se comunica com os bens partilháveis. CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.  20160310117304APC – Registro do Acórdão Número: 1030072, Data de Julgamento: 05/07/2017, Orgão Julgador:  6ª TURMA CÍVEL, Relator:          ESDRAS NEVES, Data da Intimação ou da Publicação:      Publicado no DJE : 11/07/2017 . Pág.: 371/393 (grifo nosso)

Dada informação é de suma relevância quando, na prática, uma pessoa pode buscar a declaração da união vivida a qualquer prazo, mas não poderá pleitear a divisão de bens após dez anos da separação de fato.

E como se prova a separação do casal? Muito simples. Com documentos, tais como: contas no mesmo endereço, plano de saúde familiar, declaração de dependência no Imposto de Renda, filhos nascidos durante a união (presunção com o registro de nascimento), fotografias, imóveis e móveis adquiridos em conjunto, dentre outros, além claro, das testemunhas que podem ser levadas em juízo para confirmar a convivência e seu fim.

Em resumo, é importante que as partes que vivem em união estável se atentem ao prazo estipulado por Lei e admitidos pela jurisprudência para aplicação de seu direito, em especial quando falamos em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens.

 

 

 

12 respostas

  1. Coloquei meu convivente pra fora de casa com uma medida protetiva ( ameaça) no dia 10/02/2019, não entrei ainda com o pedido de partilha de bens pois ele esteve muito doente e empenhado em voltar, como já fez um ano da separação ainda tenho direito a partilha dos bens? Ou esse prazo para o pedido prescreveu no dia 10/02/2020 como me relatou uma advogada?

    1. Na verdade creio que não tenha entendido a colocação da colega quando se consultou. O que existe é um julgado do STF determinando que o prazo prescricional para a partilha se inicia após um ano da separação de fato do casal. Logo, se ele foi afastado em 10/02/2019, em 10/02/2020 incia-se a contagem de 10 anos para que você dê entrada na partilha pela via Judicial.
      Espero ter ajudado e me coloco à disposição nos canais de atendimento.

  2. Se o imóvel for comprado com dinheiro que não pertencia a nenhum dos conviventes, mas foi registrado em nome de um dos conviventes, o imóvel pode ser partilhado?

    1. Se o imóvel foi utilizado em proveito dos conviventes, para seu uso sim, em tese é possível. O ideal é que procurem um advogado de confiança para analisar a documentação e os detalhes do caso através de uma consulta jurídica. espero ter ajudado.

  3. A ex- companheira do meu irmão (se separaram em 2014) tem dinheiro a reconhecer a união estável e entrar no inventário? (meu irmão tinha direito a 1/3 de um imóvel adquirido do falecimento de nossa mãe.

  4. Minha ex entrou com pedido de reconhecimento de união estável 3 anos após a separação ela saiu de casa com meus filhos teve outro relacionamento teve mais um filho que não e meu tá pedindo metade dos meus bens só que nunca trabalhou sempre mi deu despesas colocou data do início da relação antes deu comprar um imóvel gostaria de saber se não prescreveu direito dela pois já estou casado com outra pessoa e ela também.

    1. Em tese, pelo que descreveu no comentário, não está prescrito. Com relação a participação dela na composição de renda familiar, por lei isto não tem relevância, assim como o fato de ambos já manterem novos relacionamentos. Consulte um advogado para que analise a documentação e possa te responder precisamente sua dúvida. Se for de São Paulo, fico à disposição!

  5. Eu namorei com uma, morei junto no primeiro semestre de 2006 e casei com seperação total de bens e pacto prenupcial em junho de 2006. Eu comprei minha casa em 10/2001, tivemos uma filha em 09/2013, em 03/2019 ela deu queixa de tentativa de estupro para me tirar da minha casa, as 2 queixas criminais que fez foram arquivadas e está respondendo a 6 processos criminais e ja foi condenada no primeiro mas até hj está na minha casa e está pedindo metade da minha casa e outros bens de antes do casamento. O juiz pediu avaliação daminha casa. Na realidade já prescreveu?

    1. boa tarde, para responder sua pergunta seria necessário saber qual a data do término do relacionamento que não ficou explicito em seu comentário. De qualquer forma, uma vez existindo processo discutindo a divisão patrimonial o correto é que converse sobre o tema com o advogado da causa que conhece os detalhes da situação. Espero ter ajudado!

  6. Separei de fato em Novembro de 2011, em Março de 2013 o juiz decretou o meu divórcio, mas sem a partilha de bens , já que meu ex marido não compareceu à audiência. No divórcio , comprei um apto financiado em meu nome ( já com o divorcio homologado) sendo que , com o dinheiro da venda da casa anterior. Moro nesse imóvel até hoje pagando todas as despesas .
    Meu ex-marido que na época ficou com outros bens e perdeu tudo em jogos e bebida , fala que pode requerer a partilha do apartamento.

    Nesse caso , se foi feito um divórcio sem partilha de bens , ele pode questionar ?? Ou perdeu o prazo ?
    Preciso fazer essa partilha em cartório de notas ?? Ou caso ele não entre na justiça , já é automaticamente meu ?

    1. O prazo prescricional de 10 anos inicia-se do divórcio, portanto, ainda há possibilidade dele requerer a partilha. Se através de acordo, pode ser feita no cartório de notas sim, caso ele perca o prazo para entrada o imóvel passa a ser seu. Procure um advogado de sua confiança para analisar a situação e documentos. Infelizmente fico limitada à responder de forma genérica as perguntas pelo blog.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *