ALTERAÇÃO DO NOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO

A regra no direito Brasileiro é que os nomes são inalteráveis. No entanto, em situações excepcionais, o STJ vem permitindo em julgamentos que os prenomes sejam alterados mediante sentença judicial. A lei de registros públicos determina que são casos possíveis de alteração: vontade do titular no primeiro ano após atingir maioridade (18 anos), decisão judicial … Ler mais ALTERAÇÃO DO NOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO

DICAS DE ATUAÇÃO PARA ADVOGADO RECÉM-FORMADO

  Olá meus amigos seguidores, como estão? Recebi a sugestão de uma seguidora para escrever um pouco aqui sobre os desafios enfrentados por advogados recém-formados e que não tiveram a oportunidade de estagiar na área durante a faculdade. Realmente essa é uma situação comum, porém aterrorizante! Se já é difícil para quem estagiou ter o … Ler mais DICAS DE ATUAÇÃO PARA ADVOGADO RECÉM-FORMADO

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

O reconhecimento da paternidade socioafetiva tem como previsão o artigo 1593 do Código Civil vigente, o que ocorreu em 2013, conforme segue: “Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.” Antes, só era possível o reconhecimento de paternidade não consanguínea através da adoção. Na paternidade socioafetiva, não há … Ler mais RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

PARTILHA DE BENS E PRESCRIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pode se revestir de caráter meramente declaratório (artigos 19 e 20 do Novo Código de Processo Civil), enquanto seu principal objetivo é pedir para que o Juiz da causa  declare, por meio de sentença, o período de convivência entre os declarantes, cujo pedido pode ser feito … Ler mais PARTILHA DE BENS E PRESCRIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

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