RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO SALÁRIO

A verba salarial tem na doutrina e jurisprudência o reconhecimento de caráter alimentar. O Artigo 459 da CLT estipula parâmetros para o seu pagamento, em especial quanto a data, que deve ocorrer impreterivelmente até o 5º dia útil de cada mês. Mas o que acontece quando o empregador deixa de efetuar o pagamento do salário, … Ler maisRESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO SALÁRIO

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

O reconhecimento da paternidade socioafetiva tem como previsão o artigo 1593 do Código Civil vigente, o que ocorreu em 2013, conforme segue: “Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.” Antes, só era possível o reconhecimento de paternidade não consanguínea através da adoção. Na paternidade socioafetiva, não há … Ler maisRECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA

PARTILHA DE BENS E PRESCRIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pode se revestir de caráter meramente declaratório (artigos 19 e 20 do Novo Código de Processo Civil), enquanto seu principal objetivo é pedir para que o Juiz da causa  declare, por meio de sentença, o período de convivência entre os declarantes, cujo pedido pode ser feito … Ler maisPARTILHA DE BENS E PRESCRIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

Justiça gratuita e reforma trabalhista

Mudança trazida pela reforma trabalhista. Agora para ter os benefícios da justiça gratuita, com consequente isenção das custas e despesas processuais não basta a simples declaração de hipossuficiência. O benefício será concedido automaticamente apenas aqueles que comprovarem o recebimento de até 40% do limite máximo de benefícios do INSS, hoje em R$ 5.645,80. Os demais, … Ler maisJustiça gratuita e reforma trabalhista

Direito de visita a animal de estimação após separação

Tema de bastante polêmica, o direito à visitas de animais de estimação após a separação foi assegurado pelo STJ em julgamento do REsp 1.713.167. O relator indicou em seu voto que mesmo sendo considerado como “coisa” pelo CC, devem ser preservados os laços afetivos entre dono e cão. Ainda foram apresentadas pesquisas sobre o número … Ler maisDireito de visita a animal de estimação após separação

Comportamento indevido em Redes Sociais e Demissão por Justa Causa

Nos últimos dias um vídeo de brasileiros ofendendo uma torcedora russa e a consequente demissão de um dos autores gerou grande repercussão. Deste modo, sob o ponto de vista jurídico, seria legal a demissão de referido funcionário por justa causa? Apesar de não haver previsão expressa quanto a regras em redes sociais na CLT, há … Ler maisComportamento indevido em Redes Sociais e Demissão por Justa Causa

Guarda compartilhada x guarda alternada

Com o advento da Lei 13.058/14 a guarda compartilhada passou a ser determinada em regime preferencial pelos tribunais, de modo que a guarda unilateral passou a ser exceção. A guarda compartilhada significa divisão de responsabilidades e deveres na criação do filho menor, sempre com contato direto entre os genitores para tomada de decisões e melhor … Ler maisGuarda compartilhada x guarda alternada