MORTE DO FILHO E PENSÃO ALIMENTÍCIA
Vamos pensar na seguinte situação. Uma mãe recebe todo mês a pensão alimentícia do seu ex-marido por ser guardiã do filho menor que tiveram enquanto casados. Até aqui, uma situação perfeitamente comum certo? E se por uma fatalidade essa criança vem a falecer? Como fica a questão da pensão alimentícia? Temos duas hipóteses jurídicas já […]
ALTERAÇÃO DO NOME NO ASSENTO DE NASCIMENTO
A regra no direito Brasileiro é que os nomes são inalteráveis. No entanto, em situações excepcionais, o STJ vem permitindo em julgamentos que os prenomes sejam alterados mediante sentença judicial. A lei de registros públicos determina que são casos possíveis de alteração: vontade do titular no primeiro ano após atingir maioridade (18 anos), decisão judicial […]
DICAS DE ATUAÇÃO PARA ADVOGADO RECÉM-FORMADO
Olá meus amigos seguidores, como estão? Recebi a sugestão de uma seguidora para escrever um pouco aqui sobre os desafios enfrentados por advogados recém-formados e que não tiveram a oportunidade de estagiar na área durante a faculdade. Realmente essa é uma situação comum, porém aterrorizante! Se já é difícil para quem estagiou ter o […]
RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO SALÁRIO
A verba salarial tem na doutrina e jurisprudência o reconhecimento de caráter alimentar. O Artigo 459 da CLT estipula parâmetros para o seu pagamento, em especial quanto a data, que deve ocorrer impreterivelmente até o 5º dia útil de cada mês. Mas o que acontece quando o empregador deixa de efetuar o pagamento do salário, […]
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA
O reconhecimento da paternidade socioafetiva tem como previsão o artigo 1593 do Código Civil vigente, o que ocorreu em 2013, conforme segue: “Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.” Antes, só era possível o reconhecimento de paternidade não consanguínea através da adoção. Na paternidade socioafetiva, não há […]
PARTILHA DE BENS E PRESCRIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pode se revestir de caráter meramente declaratório (artigos 19 e 20 do Novo Código de Processo Civil), enquanto seu principal objetivo é pedir para que o Juiz da causa declare, por meio de sentença, o período de convivência entre os declarantes, cujo pedido pode ser feito […]
Justiça gratuita e reforma trabalhista
Mudança trazida pela reforma trabalhista. Agora para ter os benefícios da justiça gratuita, com consequente isenção das custas e despesas processuais não basta a simples declaração de hipossuficiência. O benefício será concedido automaticamente apenas aqueles que comprovarem o recebimento de até 40% do limite máximo de benefícios do INSS, hoje em R$ 5.645,80. Os demais, […]
Direito de visita a animal de estimação após separação
Tema de bastante polêmica, o direito à visitas de animais de estimação após a separação foi assegurado pelo STJ em julgamento do REsp 1.713.167. O relator indicou em seu voto que mesmo sendo considerado como “coisa” pelo CC, devem ser preservados os laços afetivos entre dono e cão. Ainda foram apresentadas pesquisas sobre o número […]
Comportamento indevido em Redes Sociais e Demissão por Justa Causa
Nos últimos dias um vídeo de brasileiros ofendendo uma torcedora russa e a consequente demissão de um dos autores gerou grande repercussão. Deste modo, sob o ponto de vista jurídico, seria legal a demissão de referido funcionário por justa causa? Apesar de não haver previsão expressa quanto a regras em redes sociais na CLT, há […]
Guarda compartilhada x guarda alternada
Com o advento da Lei 13.058/14 a guarda compartilhada passou a ser determinada em regime preferencial pelos tribunais, de modo que a guarda unilateral passou a ser exceção. A guarda compartilhada significa divisão de responsabilidades e deveres na criação do filho menor, sempre com contato direto entre os genitores para tomada de decisões e melhor […]